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domingo, junho 15, 2008

CONTRABANDO DE PROVAS

A lei processual penal tem regras rígidas quanto à produção, utilização e valoração da prova, não obstante o princípio da livre apreciação da prova que concede ao julgador larga margem de manobra na apreciação das provas. Pela importância que a prova assume na verificação ou não do crime, na punibilidade ou não do arguido e na determinação da pena ou medida de segurança, ou seja na busca da verdade material, não pode reinar uma lógica de vale-tudo. E não pode porque estamos a lidar com direitos fundamentais, com protecção constitucional que veda em absoluto o contrabando de provas.Vem isto a propósito da utilização, num processo disciplinar, de meios de obtenção de prova, no caso escutas telefónicas, ordenadas no processo-crime. À luz da lei, tal utilização não pode ser feita. Os métodos proibidos de prova incluem os meios de prova e os meios de obtenção de prova. Logo, é proibida, quer pela Constituição quer pela lei processual penal, a utilização de escutas telefónicas fora do processo-crime. E não é por uma questão de lógica, como diz Vital Moreira, que defende, de forma bizarra para um constitucionalista, esta utilização. É para defesa do Estado de Direito e do direito à intimidade que só pode ser restringido no processo penal e não em qualquer processo de importância menor, como é o caso do processo disciplinar na jurisdição desportiva. Mesmo no processo penal, esta prova só é aceite como excepção para crimes de gravidade mais robusta e com certa especificidade. A certeza jurídica, a verdade material que se pretende obter com a produção de prova nunca é absoluta, o que significa que a proibição de utilização de certa prova funciona como um limite a essa descoberta. Ainda bem que é assim. É um sistema equilibrado assente numa exigência de superioridade ética do Estado que, sob a égide de um justiça penal eficaz, não esquece os direitos fundamentais, não esquece 40 anos de atropelos, que valem, como diz Costa Andrade, como direitos de defesa e proibições de intromissão ou agressão por parte dos poderes públicos. Agir de acordo com as regras preestabelecidas e no respeito pelas garantias de defesa do acusado é o caminho a seguir. De acordo com a teoria penal da ‘árvore envenenada’, o processo disciplinar que utilize – e, pior, valorize – as escutas telefónicas está envenenado e contaminado e, por isso, viciado.

Rui Rangel, juiz, no CM

11 comentários:

page failed while rendering :username disse...

não diria melhor, nem pior. diria igual

parabens

Anónimo disse...

Geninho, o Ricardo Costa pediu um parecer a um professor dele, mas este recusou-se por não esteve de acordo com os metodos utilizados.

Este caso, é a prova que o estado de direito funciona, isto é, todos os intervenientes têm garantias suficientes para se defenderam, quer na justiça comum, quer na desportiva.

A volta de 180 que este processo deu é a prova provada que existe um limite para o julgamento publico e mediático que foi feito a Pinto da Costa.

Saúdo o facto de teres colocado este artigo, creio que tu proprio te apercebeste que muitas vezes se calhar foste longe demais neste processo.

Responde-me a esta pergunta: com que nick andas a visitar o fcporto.ws?

LOL...nós estamos a tentar fazer uma limpeza aos infiltrados.

:D

vertical-align disse...

Quais escutas, o alicerce desta "#$"# toda é a Criolina + umas imagens de tabelas classificativas online! Próximas eleições, seja para o que for, votem em Ninguém, Ninguém cumpre o que promete, Ningúem quer saber de ti e se Ninguém for eleito, tudo ficará melhor! Votem Ninguém! Viva Portugal.

Eugénio Queirós disse...

Não frequento. Passo.

Anónimo disse...

Claro que frequentas, o correiodamanha anda por lá, até deu noticias sobre o pseudo-fecho do forum.

Cheira-me que tens nick de gaja lá no forum.

:DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD

Eugénio Queirós disse...

Mais uma vez estão enganados. Não faço comentários em blogs de desporto, raramente frequento fóruns mas obviamente conheço o vosso trabalho.

abidos disse...

Então as fotos da PJ, o filme da PJ, o depoimento do Augusto Duarte, o depoimento das prostitutas que tiveram com o Paixão e equipa, também são inconstitucionais?!!!

Vitor disse...

As chamadas do "orelhas" para o J.Rodrigues e para o Major ,mais as chamadas do Veiga,mais o processo do Estoril,mais o C.Xavier e o Litos que ainda está desempregado,mais o C. Leal que era o manda-chuva da liga quando foram jogar ao ALLLGARVE,isto não cheira a nada?E a camara?E as acções que não valiam merda nenhuma e serviram para pagar as dividas ao estado para não descerem de divisão?E entrarem 8 minutos depois da hora num jogo que devia começar as horas dos outros,sabem o que isto deu recentemente ao Marco e ao Recreio de Águeda? Descida de divisão,sem apelo nem agravo.

Vitor disse...

E os depoimentos de Mr King?Eo Makukula que falhou um penalti e a seguir assinou por eles?E J.Ribeiro já está contratado?Á mulher de César.............Calem-se,porra.

simon disse...

Oi, abidos,
acabo de ver uma fita em que o presumível criminoso, sem lá meias medidas, confessa, fui eu que matei, e vai-se a saber, depois, era benfiquista e quis envolver o Porto em tal feia acção.

O que fez a carola, afinal, a troco de boa quantia, que ordenou a coça naquele bexiga, a mando de não sei quê, como lhe ordenaram que dissesse, e, afinal, mentiu.

Ele há cada uma que só aos invejosos lembra, aos invejosos e vingativos, que dão tudo por tudo por uma mentira em campo ou na secretaria, à falta de outra coisa e de vergonha e moral.

Ai, a inveja é muito triste, cum caray!

MAISKEMALUKO disse...

Porra... e o sancho pança, o zé das pencas, e astrolopiteco que se batizou de dragão,o cavalo do gary cooper não se fala!!!! Á mulher de Cesar..... fermé lá buche PORRA !!